Questões de Concurso

Um servidor público do município de Tangará (RN) foi nomeado para um cargo em comissão e, durante o exercício de suas funções, tomou conhecimento de irregularidades na gestão de resíduos sólidos urbanos. Ao buscar orientação sobre os procedimentos cabíveis e a legislação que rege a matéria, ele se deparou com a Lei Orgânica do Município. Considerando a estrutura de poderes e as competências municipais estabelecidas na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os poderes e a atuação do servidor.

(a)

O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, é o único responsável pela fiscalização das irregularidades ambientais, cabendo ao servidor apenas reportar ao seu superior imediato dentro da estrutura administrativa.

(b)

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, possui atribuições fiscalizadoras sobre a Administração Pública, podendo o servidor, em tese, encaminhar denúncias diretamente aos vereadores para investigação.

(c)

O servidor deve ignorar as irregularidades, pois a competência para a gestão ambiental é exclusiva do Estado, e o município de Tangará não possui autonomia para legislar sobre o tema.

(d)

A Lei Orgânica de Tangará estabelece que a proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência administrativa exclusiva do Poder Executivo, não havendo espaço para a atuação fiscalizatória do Legislativo ou a denúncia por parte de servidores.

(e)

A atuação do servidor em reportar irregularidades ambientais está restrita à esfera administrativa interna, sendo vedada qualquer comunicação com o Poder Legislativo ou órgãos externos, a fim de não interferir na autonomia do Prefeito.