Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender a hierarquia das normas municipais e como elas se relacionam com as leis federais e estaduais. Ele também tem dúvidas sobre como a Lei Orgânica é elaborada e modificada.

(a)

A Lei Orgânica Municipal está no topo da hierarquia legislativa, sendo superior à Constituição Federal e à Constituição Estadual, e sua alteração exige apenas aprovação por maioria simples dos vereadores.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é subordinada às Constituições Federal e Estadual, mas superior às demais leis municipais, e sua elaboração e alteração seguem ritos específicos que envolvem quóruns qualificados, como dois terços dos vereadores.

(c)

Por ser uma lei municipal, a Lei Orgânica não possui hierarquia superior a nenhuma outra norma, e sua alteração pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

A Lei Orgânica Municipal tem a mesma hierarquia que as leis federais e estaduais, e sua alteração pode ser proposta por qualquer cidadão em um abaixo-assinado, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada e alterada exclusivamente pelo Prefeito, sem qualquer participação da Câmara Municipal, e sua validade é restrita ao âmbito administrativo interno do município.