Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece as bases para a organização administrativa e política do município. Um estudante de direito, ao analisar a estrutura do Poder Executivo Municipal, percebe que ele é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais. Ele deseja compreender as competências gerais atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica.

(a)

As competências do Prefeito de Tangará se limitam a sancionar leis aprovadas pela Câmara e a representar o município em eventos festivos, não possuindo atribuições na gestão administrativa.

(b)

O Prefeito de Tangará, conforme a Lei Orgânica, exerce a direção superior da Administração Pública Municipal, podendo iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar, vetar leis e dispor sobre a organização administrativa.

(c)

A Lei Orgânica de Tangará estabelece que o Prefeito não pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, pois essa prerrogativa é exclusiva dos governadores e do Presidente da República.

(d)

As competências do Prefeito incluem a elaboração do plano diretor e a execução de obras de infraestrutura urbana, mas ele não pode enviar propostas orçamentárias à Câmara Municipal.

(e)

O Prefeito de Tangará, de acordo com a Lei Orgânica, não pode nomear Secretários Municipais, pois estes são eleitos diretamente pela população para auxiliar na gestão.