Durante uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Tangará (RN) aprovou um projeto de lei que, segundo o Prefeito, contém inconstitucionalidades e excesso de competência. O Prefeito, ao receber o projeto para sanção, precisa decidir sobre a ação a ser tomada, considerando seus poderes e a relação de freios e contrapesos entre os poderes municipais. Qual das seguintes opções representa uma competência do Poder Legislativo municipal em sua função fiscalizadora?