Em uma reunião de planejamento, a Secretária de Meio Ambiente de Tangará (RN) apresentou um relatório sobre a necessidade de regulamentar o descarte de resíduos sólidos em áreas urbanas, citando a Lei Orgânica Municipal como base para a atuação do município. Ela solicitou ao corpo técnico que elaborasse propostas alinhadas às competências municipais. Qual das seguintes ações está diretamente relacionada às competências administrativas do município de Tangará, conforme a Lei Orgânica?