O Prefeito de Tangará (RN), Sr. João Silva, está analisando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visa instituir uma nova taxa para a utilização de espaços públicos em eventos. Antes de sancionar ou vetar, ele precisa compreender a extensão de suas competências e a relação com o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município. Qual das seguintes atribuições é inerente ao Poder Executivo municipal?