Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1308779

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O Prefeito de Tangará (RN) deseja implementar um novo programa de saneamento básico, que envolve a gestão e execução de serviços públicos de interesse local. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual das seguintes ações é uma competência administrativa direta do Poder Executivo Municipal nesse contexto?

(a)

Elaborar e executar o plano diretor como instrumento da política de desenvolvimento urbano e organizar a prestação de serviços públicos de interesse local.

(b)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental.

(c)

Representar o município em juízo e sancionar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

(d)

Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal e vetar projetos de lei.

(e)

Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.