Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1308780

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Um cidadão de Tangará (RN) questiona a validade de uma lei municipal que contraria diretamente a Constituição Federal. Considerando a estrutura normativa brasileira e a Lei Orgânica do Município, como deve ser interpretada a relação entre essas normas?

(a)

A lei municipal prevalece sobre a Constituição Federal em assuntos de interesse estritamente local, garantindo a autonomia municipal.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, por ser a 'Constituição Municipal', tem hierarquia superior à Constituição Federal no âmbito do município.

(c)

A Constituição Federal é a norma suprema, e qualquer lei municipal que a contrarie é considerada inválida, independentemente de sua origem.

(d)

A lei municipal só pode ser questionada se contrariar a Lei Orgânica do Município, que por sua vez está abaixo da Constituição Estadual.

(e)

A validade da lei municipal depende de aprovação posterior da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para ter eficácia.