Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1308781

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A Lei Orgânica de Tangará (RN) foi elaborada para organizar o município dentro dos limites constitucionais. Em relação à sua posição na hierarquia legislativa, é correto afirmar que ela se encontra:

(a)

Abaixo das leis ordinárias municipais e acima das resoluções da Câmara.

(b)

No mesmo patamar das Constituições Federal e Estadual, com autonomia plena.

(c)

Abaixo das Constituições Federal e Estadual, mas acima das demais leis municipais.

(d)

Acima da Constituição Federal, por tratar de assuntos de interesse local direto.

(e)

Subordinada às leis complementares municipais e aos decretos do Prefeito.