Um gestor de saúde pública em um município do Rio de Janeiro está revisando os procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos que comercializam alimentos. Ele precisa garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação sanitária vigente, especialmente no que diz respeito à aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas. A atuação do poder público nesse contexto é fundamentada em qual princípio?