Um gestor público da área da saúde em um município do Rio de Janeiro está revisando as diretrizes para a gestão do trabalho e da educação em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele busca garantir que as ações estejam alinhadas com as políticas nacionais vigentes, especialmente no que tange à formação e qualificação dos profissionais. Considerando a necessidade de aplicar os princípios e diretrizes para a norma operacional básica de recursos humanos para o SUS (NOB/RH-SUS) como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, assinale a alternativa que apresenta a base legal correta para essa aplicação.