Um fiscal sanitário, em diligência fiscalizatória em um estabelecimento comercial no Rio de Janeiro, constatou a comercialização de alimentos sem a devida inspeção sanitária e em condições inadequadas de higiene. Diante da infração às normas de saúde pública, o fiscal iniciou o procedimento administrativo cabível para apurar os fatos e aplicar as sanções pertinentes. Considerando o arcabouço legal que rege a atuação dos órgãos de vigilância sanitária, assinale a alternativa que descreve corretamente o poder de polícia sanitária e o processo administrativo sanitário.