Questões de Concurso

A formalização de um ato administrativo é essencial para sua validade e eficácia perante terceiros e o próprio ordenamento jurídico. Um ato que não preenche todos os requisitos legais pode ser considerado inválido, sujeito à anulação pela própria Administração ou por determinação judicial. Dentre os requisitos de validade de um ato administrativo, a competência refere-se à parcela de poder que a lei confere a cada órgão ou agente público para a prática de determinados atos. Considere um ato praticado por um servidor sem a devida atribuição legal para tal.

(a)

O ato será considerado válido se o servidor tiver agido com boa-fé e se o ato tiver sido praticado em benefício do interesse público.

(b)

A ausência do requisito da competência torna o ato inexistente, não podendo ser convalidado ou ratificado posteriormente.

(c)

A incompetência do agente que praticou o ato é um vício sanável, podendo ser ratificado pelo órgão ou agente competente, desde que não prejudique terceiros.

(d)

O ato praticado por agente incompetente é válido, mas pode ser revogado pela Administração Pública a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade.

(e)

A competência é um requisito de validade que pode ser delegada ou avocada livremente pela Administração, sem necessidade de previsão legal específica.