Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, deve pautar suas ações em princípios fundamentais que regem a Administração Pública. A observância desses princípios é crucial para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em todas as etapas do processo administrativo. Considerando o arcabouço legal e doutrinário, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre esses princípios e a atuação administrativa.

(a)

Os princípios administrativos são meras recomendações de conduta, podendo ser flexibilizados ou ignorados em situações de urgência ou interesse público declarado, desde que haja justificativa posterior.

(b)

A Administração Pública deve atuar em estrita conformidade com os princípios constitucionais e legais, que servem como alicerces para a tomada de decisões e para a validade dos atos administrativos, visando sempre o interesse público.

(c)

O princípio da eficiência é o único que realmente importa na prática administrativa moderna, pois os demais, como a moralidade e a impessoalidade, são de difícil mensuração e controle.

(d)

Os princípios da Administração Pública aplicam-se apenas aos atos discricionários, não havendo necessidade de observância rigorosa nos atos vinculados, onde a lei já define a conduta a ser seguida.

(e)

A publicidade dos atos administrativos pode ser relativizada em nome da celeridade processual, permitindo que informações relevantes sejam ocultadas temporariamente para agilizar a tomada de decisões.