Questões de Concurso

Durante uma auditoria em um órgão público, verificou-se que um determinado ato administrativo, que concedeu um benefício previdenciário a um cidadão, apresentava vícios em sua formação. A autoridade competente, ao analisar os autos, percebeu que a decisão foi tomada com base em informações incompletas e sem a devida fundamentação legal, embora o beneficiário, de fato, preenchesse os requisitos para a concessão. A situação levantou dúvidas sobre a validade do ato e a possibilidade de sua convalidação.

(a)

O ato administrativo é nulo de pleno direito, pois a falta de fundamentação legal impede sua validade, sendo impossível sua convalidação, mesmo que o beneficiário preencha os requisitos.

(b)

O ato administrativo, apesar de possuir um vício de forma (falta de fundamentação), pode ser convalidado pela Administração Pública, desde que o vício não gere lesão ao interesse público e não importe em preterição de direito de terceiro.

(c)

A ausência de fundamentação legal torna o ato inexistente, e não nulo, sendo necessária a prática de um novo ato administrativo para a concessão do benefício, sem possibilidade de convalidação do ato anterior.

(d)

O ato administrativo é anulável, mas a Administração Pública não pode convalidá-lo, devendo revogá-lo e praticar um novo ato, pois a fundamentação é um atributo essencial e insuscetível de correção.

(e)

A Administração Pública deve manter o ato administrativo, pois o mérito administrativo permite a correção de vícios formais quando o resultado final atende ao interesse público, como no caso de o beneficiário preencher os requisitos.