Questões de Concurso

Um município do interior do estado, ao elaborar seu plano diretor, buscou harmonizar as normas federais e estaduais com a realidade local. Ao analisar a legislação infraconstitucional, o procurador municipal observou que algumas normas infralegais editadas por secretarias estaduais pareciam contrariar o espírito da lei federal que rege a matéria, embora não a revogassem expressamente. Ele levantou a questão sobre a validade e aplicabilidade dessas normas estaduais em face da legislação superior.

(a)

As normas estaduais, por serem hierarquicamente inferiores à lei federal, devem ser consideradas inválidas e inaplicáveis, independentemente de seu conteúdo, por violarem o princípio da hierarquia das normas.

(b)

A norma infralegal estadual, se não contrariar diretamente a lei federal, pode ser aplicada, desde que não crie obrigações não previstas em lei e não viole os princípios gerais do direito administrativo.

(c)

As normas estaduais, mesmo que não revoguem expressamente a lei federal, devem ser consideradas nulas se contrariarem seus objetivos e princípios fundamentais, em observância à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

(d)

A aplicação da norma estadual dependerá de sua conformidade com a lei federal, sendo que, em caso de dúvida, prevalecerá a norma que melhor atender ao interesse público local, conforme a Lei de Introdução.

(e)

As normas infralegais estaduais são plenamente válidas e aplicáveis, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a legislação estadual tem autonomia em relação à federal em matérias de interesse local.