Questões de Concurso

Um servidor público, ao fiscalizar obras em um canteiro de obras, recebeu uma proposta de um empreiteiro para que ele ignorasse certas irregularidades técnicas em troca de um valor em dinheiro. O servidor, após refletir sobre as consequências de seus atos e a legislação pertinente, decidiu recusar a oferta e, em seguida, formalizou uma denúncia aos órgãos competentes. A conduta do servidor foi pautada na legislação que trata de atos lesivos ao patrimônio público.

(a)

A conduta do empreiteiro configura ato de improbidade administrativa, mas o servidor não cometeu nenhuma irregularidade ao apenas recusar a oferta, pois a lei de improbidade só pune quem pratica o ato, e não quem é tentado.

(b)

O servidor agiu corretamente ao recusar a oferta e denunciar o fato, pois a Lei de Improbidade Administrativa visa coibir condutas que causem dano ao erário ou que violem os princípios da administração pública, mesmo que a tentativa não se concretize.

(c)

A recusa da oferta pelo servidor impede a configuração do ato de improbidade, pois a Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação do dolo específico de obter vantagem indevida, o que não ocorreu com a mera tentativa.

(d)

O servidor deveria ter aceitado o suborno e depois denunciado, pois a lei de improbidade administrativa prevê a figura do agente delator, que tem sua pena reduzida caso colabore com a investigação após a consumação do ato.

(e)

A tentativa de suborno não é tipificada como ato de improbidade administrativa pela Lei nº 8.429/1992, sendo apenas uma infração administrativa comum, passível de advertência.