Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 7º, inciso IV, que é 'salário mínimo, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, profissão, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados'. Um grupo de trabalhadores ajuizou ação pleiteando que o valor do salário mínimo fosse reajustado para um patamar que efetivamente cobrisse todas essas despesas, argumentando que o valor vigente não cumpria tal mister.

(a)

Trata-se de norma de eficácia plena, pois estabelece um direito de forma direta e imediata, sendo o salário mínimo um direito adquirido e imutável.

(b)

É uma norma de eficácia limitada, com caráter programático, pois o legislador ordinário deve, por meio de leis específicas, regulamentar o valor do salário mínimo de forma a atender às necessidades básicas.

(c)

Configura-se como norma de eficácia contida, pois o direito ao salário mínimo pode ser restringido pelo legislador infraconstitucional, desde que haja justificativa razoável.

(d)

Por ser um direito social fundamental, a norma possui aplicabilidade imediata e integral, não dependendo de qualquer regulamentação posterior para produzir seus efeitos.

(e)

A norma é de eficácia limitada, de princípio institutivo, pois visa organizar a estrutura de proteção social do Estado, dependendo de lei para sua plena efetivação.