Questões de Concurso

Um projeto de lei que visa a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis federais está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta busca estabelecer os limites e condições para o exercício desse direito, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.

(a)

O direito de greve dos servidores públicos civis federais é de aplicabilidade plena e imediata, não podendo sofrer qualquer restrição por meio de lei ordinária.

(b)

A Constituição Federal garante o direito de greve aos servidores públicos civis federais, mas a sua regulamentação por lei ordinária é necessária para definir os limites e condições de seu exercício, caracterizando-a como norma de eficácia limitada.

(c)

Trata-se de norma de eficácia contida, pois o direito de greve, embora previsto constitucionalmente, pode ser restringido por lei infraconstitucional, desde que a restrição seja razoável e proporcional.

(d)

A ausência de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos civis federais impede seu exercício, pois a norma constitucional é meramente programática e sem aplicabilidade direta.

(e)

O direito de greve dos servidores públicos civis federais é um direito de reunião, e não um direito social, portanto, sua regulamentação compete exclusivamente ao Poder Executivo.