Questões de Concurso

Um juiz de primeira instância, ao analisar um caso concreto, percebe que uma lei municipal, que versa sobre a organização do trânsito urbano, parece contrariar frontalmente um dispositivo da Constituição Federal que trata da livre circulação de pessoas e bens. O magistrado, em sua decisão, declara a inconstitucionalidade da lei municipal com base na norma constitucional.

(a)

O juiz agiu corretamente ao declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, pois o controle difuso permite que qualquer juiz declare a incompatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição em casos concretos.

(b)

O juiz não poderia ter declarado a inconstitucionalidade da lei municipal, pois apenas o Supremo Tribunal Federal possui competência para o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

(c)

A declaração de inconstitucionalidade pelo juiz de primeira instância em controle difuso possui efeitos erga omnes, vinculando todos os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública.

(d)

A ação cabível para a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, sendo o controle difuso restrito a leis federais.

(e)

O controle de constitucionalidade exercido pelo juiz de primeira instância tem natureza incidental, sendo a declaração de inconstitucionalidade válida apenas entre as partes do processo em que foi proferida.