Questões de Concurso

Um prefeito municipal deseja implementar um programa de coleta seletiva de lixo em sua cidade, mas necessita de recursos financeiros que não estão previstos no orçamento municipal. Ele consulta um assessor jurídico sobre a possibilidade de a União ou o Estado repassarem verbas para auxiliar na execução dessa política pública, considerando a repartição de competências.

(a)

A competência para a gestão de resíduos sólidos é exclusiva dos Municípios, sendo vedado qualquer tipo de auxílio financeiro por parte da União ou dos Estados.

(b)

A União possui competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e, portanto, pode estabelecer normas gerais sobre gestão de resíduos sólidos, cabendo aos Municípios a execução e a suplementação dessas normas.

(c)

A responsabilidade pela limpeza urbana e manejo de lixo é competência privativa da União, que delega aos Estados e Municípios a execução das atividades.

(d)

Os Estados possuem competência legislativa plena sobre o tema, podendo criar leis que restrinjam a atuação municipal na gestão de resíduos sólidos, sem a necessidade de observância de normas federais.

(e)

Embora a gestão de resíduos sólidos seja primariamente municipal, a União e os Estados podem prestar cooperação técnica e financeira, desde que haja lei específica autorizando o repasse de verbas para tal finalidade.