Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC1308958

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Um cidadão brasileiro, com 17 anos de idade, deseja se candidatar a um cargo eletivo no município onde reside. Ele possui boa reputação e está engajado em atividades comunitárias, mas tem dúvidas sobre a sua elegibilidade, considerando os requisitos estabelecidos pela Constituição para o exercício dos direitos políticos.

(a)

A idade mínima para o exercício dos direitos políticos é de 16 anos, sendo possível a candidatura a qualquer cargo eletivo, inclusive Presidente da República.

(b)

Cidadãos com 17 anos podem alistar-se como eleitores, mas só poderão ser votados após completarem 18 anos, sendo a idade mínima para a maioria dos cargos eletivos de 21 anos.

(c)

A perda dos direitos políticos pode ocorrer por condenação criminal transitada em julgado, por improbidade administrativa ou por recusa de cumprir obrigação a todos imposta.

(d)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos.

(e)

A cassação dos direitos políticos é uma sanção automática para qualquer condenação criminal, independentemente do trânsito em julgado.