Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC1308959

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de organização do Estado brasileiro, definindo as competências e a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Um servidor público recém-empossado em Brasília tem dúvidas sobre a natureza jurídica do Distrito Federal e suas particularidades no pacto federativo.

(a)

O Distrito Federal possui autonomia administrativa e legislativa, mas não pode ter orçamento próprio, devendo integrar o orçamento da União.

(b)

O Distrito Federal organiza-se e rege-se por lei orgânica, votada e promulgada por sua Câmara Legislativa, possuindo competências legislativas estaduais e municipais.

(c)

O Distrito Federal, por sua natureza híbrida, não pode possuir forças de segurança pública próprias, dependendo exclusivamente das polícias federais.

(d)

A criação de Municípios no Distrito Federal é permitida, desde que haja aprovação da Câmara Legislativa e do Congresso Nacional.

(e)

O Presidente da República nomeia o Governador do Distrito Federal, que não pode ser destituído do cargo, salvo em casos de crime de responsabilidade.