Questões de Concurso

Um servidor público, ao analisar a documentação de um jovem de 17 anos que cometeu um ato infracional, precisa determinar a abordagem legal adequada. Conforme a legislação vigente, a idade do adolescente é um critério fundamental para a definição de sua responsabilidade, distinguindo-o do regime penal aplicável aos adultos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica para a conduta do adolescente.

(a)

A conduta do adolescente será classificada como crime e ele será submetido ao mesmo regime de prisão e sanções aplicáveis a adultos, pois a gravidade do ato infracional é o fator determinante.

(b)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente é considerado penalmente inimputável e, portanto, não sofrerá qualquer tipo de responsabilização, sendo liberado sem medidas.

(c)

A conduta será considerada ato infracional, e o adolescente estará sujeito à aplicação de medidas socioeducativas ou protetivas, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso, por ser considerado sujeito de direitos.

(d)

O adolescente será submetido a medidas disciplinares administrativas, sem a necessidade de intervenção judicial, pois a legislação foca apenas em orientações pedagógicas para menores infratores.

(e)

A responsabilidade será exclusivamente dos pais ou responsáveis legais, isentando o adolescente de qualquer sanção ou medida, uma vez que a culpa recai sobre a formação familiar.