Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309050

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A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu, ao dispor sobre o Poder Legislativo, estabelece suas competências e a forma de sua organização. A Câmara Municipal é o órgão representativo do povo paraguaçuense, responsável pela função legislativa e fiscalizadora do município.

(a)

A Câmara Municipal será composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 6 (seis) anos, permitida a reeleição.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com exclusividade, aprovar o plano diretor do município e autorizar a criação de distritos.

(c)

Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(d)

A Câmara Municipal não pode convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos relativos à sua pasta, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Prefeito.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo nos casos em que a matéria discutida possa comprometer a segurança do município ou a intimidade das pessoas.