Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Paraguaçu, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os limites e condições estabelecidos pela legislação que rege o regime jurídico dos servidores.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço, desde que o servidor apresente justificativa plausível.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pode ser concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período, sendo vedado o exercício de outra atividade remunerada durante seu curso.

(c)

O servidor só poderá obter nova licença para tratar de interesses particulares após o decurso de 3 (três) anos do término da anterior, sendo que o tempo de serviço para fins de aposentadoria não é computado nesse período.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, é um direito subjetivo do servidor, não podendo ser negada pela administração pública, mesmo que haja prejuízo ao serviço.

(e)

O servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares não poderá ter o vínculo com o serviço público interrompido, devendo manter suas contribuições previdenciárias em dia.