Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309053

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a sua chefia compete ao Prefeito.

(a)

A chefia do Poder Executivo Municipal compete ao Presidente da Câmara Municipal, que acumulará as funções de fiscalização e administração.

(b)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal, eleito para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a sua reeleição para um único período subsequente.

(c)

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências e impedimentos, mas não poderá assumir definitivamente o cargo em caso de vacância.

(d)

Os Secretários Municipais são livremente nomeados pelo Prefeito e podem ser exonerados a qualquer tempo, não possuindo qualquer vínculo com a administração municipal.

(e)

O Prefeito não pode ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.