Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu, Lei Municipal nº 562/1972, detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor público que comete uma infração disciplinar está sujeito a penalidades que variam conforme a gravidade da falta, podendo culminar na demissão.

(a)

As penalidades disciplinares aplicadas aos servidores municipais são a advertência, a suspensão, a demissão e a cassação de aposentadoria, não havendo previsão para a demissão a bem do serviço público.

(b)

A demissão será aplicada nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço, abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

(c)

A suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada por reincidência de falta já punida com advertência, ou por indisciplina grave.

(d)

A penalidade de advertência, por ser a mais branda, pode ser aplicada verbalmente, sem necessidade de registro formal no prontuário do servidor.

(e)

O servidor que for demitido por abandono de cargo não poderá ser readmitido no serviço público municipal, a qualquer tempo, mesmo que comprove o motivo justo do afastamento.