Questões de Concurso

Um servidor municipal de Paraguaçu, ocupante de cargo comissionado, foi exonerado sem justa causa. Ele procura informações sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito a verbas rescisórias e ao período de estabilidade, se houver.

(a)

Servidores em cargo comissionado, por serem de livre nomeação e exoneração, não possuem direito a verbas rescisórias, como aviso prévio ou FGTS, e não gozam de qualquer tipo de estabilidade.

(b)

O servidor comissionado exonerado tem direito a receber todas as verbas trabalhistas, incluindo férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e saldo de salário, mas não tem direito a aviso prévio.

(c)

A exoneração de cargo comissionado garante ao servidor o direito a estabilidade provisória no serviço público por um período de 12 meses após a exoneração, caso tenha estabilidade no cargo efetivo.

(d)

Servidores em cargo comissionado que possuíam vínculo efetivo anterior têm direito a serem reconduzidos ao cargo efetivo imediatamente após a exoneração do cargo comissionado, sem necessidade de novo concurso.

(e)

A exoneração de cargo comissionado garante ao servidor o direito a aviso prévio indenizado, caso não haja cumprimento do aviso prévio trabalhado, além das demais verbas rescisórias cabíveis.