Questões de Concurso

Em Paraguaçu, a Câmara Municipal está discutindo a aprovação de um novo plano diretor, um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano ordenado. A Lei Orgânica do Município estabelece as diretrizes gerais que devem nortear essa e outras legislações municipais.

(a)

A Lei Orgânica Municipal determina que o plano diretor seja revisado a cada 10 anos, com participação popular obrigatória em todas as etapas de sua elaboração e alteração.

(b)

Compete ao Município, com base na Lei Orgânica, promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e aproveitamento do solo urbano, garantindo a função social da propriedade.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o plano diretor é facultativo para municípios com mais de 20.000 habitantes, sendo sua aprovação de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

(d)

Segundo a Lei Orgânica, o plano diretor deve priorizar a expansão urbana desordenada, incentivando a especulação imobiliária e a concentração de empreendimentos em áreas de preservação ambiental.

(e)

A Lei Orgânica Municipal determina que o plano diretor seja elaborado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, com posterior sanção do Governador.