Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Dentre eles, destaca-se a importância da participação popular na gestão dos assuntos de interesse do município.

(a)

A participação popular na gestão municipal é restrita aos servidores públicos concursados, que possuem a expertise necessária para a tomada de decisões.

(b)

A Lei Orgânica prevê a criação de conselhos municipais com representação do Poder Executivo e Legislativo, mas veda a participação de cidadãos e entidades da sociedade civil.

(c)

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem a participação popular em diversas formas, como audiências públicas, plebiscitos e referendos, e a atuação de associações de moradores.

(d)

A participação popular é um direito facultativo do gestor municipal, que pode ou não convocar a sociedade para discutir os assuntos de interesse público.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a participação popular se limita à eleição de representantes, sendo vedada qualquer outra forma de engajamento direto dos cidadãos nas decisões municipais.