Questões de Concurso

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses em que o usuário solicitar forma diversa, houver inviabilidade do procedimento, indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano relevante à celeridade do processo, sendo considerados tempestivos, em regra, os atos praticados até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília.

(b)

Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente somente serão considerados originais para efeitos legais depois de impressos e autenticados pela Administração Pública, cabendo ao interessado conservar a respectiva versão física durante todo o período de tramitação do processo administrativo.

(c)

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados exclusivamente em meio digital, inclusive quando houver indisponibilidade do sistema informatizado ou risco de prejuízo à celeridade do processo, sendo vedada a posterior digitalização de documentos produzidos originalmente em papel.

(d)

A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, ainda que as características ou o público-alvo do serviço exijam forma distinta de atendimento, ficando dispensada a manutenção de atendimento presencial pelos órgãos e pelas entidades públicas.