A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta a alocação e a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Um gestor municipal de educação, ao analisar os repasses recebidos, precisa garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com as finalidades estabelecidas, promovendo a transparência e o controle social. Ele se depara com a necessidade de verificar a correta destinação dos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses recursos e os mecanismos de controle previstos na legislação.