Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309465

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Um servidor concursado do Município de Paraguaçu foi nomeado para um cargo em comissão. Considerando o regime jurídico dos servidores municipais, especificamente no que tange à estabilidade, qual a situação que se aplica ao servidor nomeado para cargo em comissão, de acordo com a Lei Municipal nº 562/1972?

(a)

O servidor em cargo comissionado adquire estabilidade após 3 anos de exercício no cargo em comissão.

(b)

O servidor concursado nomeado para cargo em comissão não perde sua estabilidade no cargo efetivo.

(c)

A nomeação para cargo em comissão implica exoneração automática do cargo efetivo, perdendo o servidor a estabilidade.

(d)

O servidor em cargo comissionado pode ser exonerado a qualquer momento, sem necessidade de motivação, mas mantém a estabilidade do cargo efetivo.

(e)

A estabilidade no cargo efetivo só é garantida após 5 anos de exercício, sendo que a nomeação para cargo comissionado interrompe a contagem.