Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Paraguaçu está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às novas diretrizes constitucionais e às necessidades do município. Um dos pontos em debate é a organização administrativa e a autonomia do Poder Legislativo. Um vereador questiona qual o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.

(a)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paraguaçu é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu estabelece que a Câmara Municipal, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(c)

A responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município recai sobre a Secretaria Municipal de Finanças, sob supervisão direta do Prefeito.

(d)

Conforme a Lei Orgânica de Paraguaçu, a auditoria interna de cada órgão municipal é suficiente para a fiscalização contábil e financeira, dispensando-se um órgão centralizador.

(e)

O Ministério Público de Paraguaçu detém a competência primária para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.