Questões de Concurso

O servidor público municipal de Paraguaçu, João Silva, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja conhecer os direitos e deveres que regem sua nova função, especialmente no que tange à estabilidade e às licenças. Ele procura informações sobre como a Lei Municipal nº 562/1972 aborda essas questões para servidores ocupantes de cargos em comissão.

(a)

A Lei Municipal nº 562/1972 garante estabilidade a todos os ocupantes de cargos em comissão, equiparando-os aos servidores efetivos em relação a esse direito.

(b)

O Estatuto dos Servidores Municipais de Paraguaçu prevê que os ocupantes de cargos em comissão não adquirem estabilidade e podem ser exonerados livremente, sem necessidade de motivação específica.

(c)

Segundo a Lei Municipal nº 562/1972, os servidores em comissão têm direito a licenças remuneradas de até 90 dias por ano para tratar de assuntos particulares, desde que a chefia imediata aprove.

(d)

A legislação municipal estabelece que a nomeação para cargo em comissão confere ao servidor os mesmos direitos previdenciários dos efetivos, incluindo aposentadoria especial após 5 anos no cargo.

(e)

O Estatuto dos Servidores Municipais de Paraguaçu permite que o servidor em cargo comissionado solicite licença para capacitação, com duração de até 2 anos, sem prejuízo da remuneração.