Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.