Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309829

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A organização dos poderes municipais em Porto Alegre é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e as competências do Legislativo e do Executivo. É fundamental compreender a relação entre esses poderes e suas atribuições típicas e atípicas.

(a)

O Poder Executivo municipal, exercendo sua função atípica, pode legislar sobre a criação do regimento interno da Câmara Municipal, auxiliando o Poder Legislativo.

(b)

O Poder Legislativo municipal, em sua função típica, pode delegar ao Prefeito a elaboração de leis sobre o orçamento anual do município.

(c)

Os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, mas permitida a colaboração em áreas específicas.

(d)

O Poder Executivo municipal é responsável pela fiscalização dos atos do Poder Legislativo, podendo vetar leis que considere prejudiciais à administração pública.