Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao se aproximar da idade limite para a aposentadoria, busca entender as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A Lei Complementar Municipal nº 478/2002 estabelece as normas para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais.

(a)

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, regido pela Lei Complementar nº 478/2002, permite a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com tempo de serviço público federal.

(b)

A Lei Complementar Municipal nº 478/2002 estabelece que a aposentadoria por invalidez para os servidores de Porto Alegre é concedida com base na média simples dos últimos 12 meses de remuneração.

(c)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social de Porto Alegre, a aposentadoria compulsória ocorre ao atingir 75 anos de idade, sendo garantida a integralidade dos proventos.

(d)

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, regulado pela Lei Complementar nº 478/2002, assegura a concessão de pensão por morte aos dependentes do servidor falecido, desde que comprovada a dependência econômica.