Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assim como as constituições estaduais, deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Um exemplo de desrespeito a esse princípio seria a inclusão de um dispositivo na Lei Orgânica que permitisse a entrada irrestrita em domicílios particulares por mera vontade do município, sem as garantias previstas na Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica, por ser uma norma municipal, tem autonomia para estabelecer regras sobre a inviolabilidade domiciliar, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

(b)

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais, mas a Lei Orgânica pode inovar em matéria de direitos fundamentais, como a inviolabilidade do domicílio.

(c)

A Lei Orgânica deve respeitar os princípios constitucionais federais, não podendo criar normas que contrariem a inviolabilidade do domicílio, a qual só pode ser violada em casos excepcionais previstos na Constituição Federal.

(d)

A inviolabilidade domiciliar é um princípio que se aplica apenas a residências, não abrangendo outros locais de moradia, permitindo que a Lei Orgânica estabeleça regras específicas para estes últimos.