Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao analisar a estrutura de governança local, depara-se com a necessidade de compreender a hierarquia das normas que regem o município. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece os princípios gerais e que os estados possuem suas próprias constituições, mas tem dúvidas sobre o papel da Lei Orgânica Municipal nesse contexto e como ela é elaborada e aprovada.
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