Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1310238

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

O parcelamento do solo para fins urbanos independe de licença do Setor Técnico do Executivo Municipal.

(b)

Desmembramento é a subdivisão de área urbana em lotes, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes.

(c)

Loteamento é toda e qualquer subdivisão de área em lotes, mesmo que o processo de subdivisão não necessite de abertura ou prolongamento de logradouros públicos.

(d)

A existência de edificações irregulares sobre a gleba a ser parcelada impede a aprovação do parcelamento pretendido.