Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Estão entre as ações previstas na Lei Orgânica Municipal para a política habitacional voltada às famílias desprovidas de poder aquisitivo:
I. Vedar a cessão pelo Município de terras urbanizadas a entidades associativas, inclusive para fins habitacionais.
II. Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, priorizando as necessidades sociais de seus habitantes.
III. Incentivar o acesso aos programas habitacionais às famílias que já sejam proprietárias de outro imóvel no Município, em detrimento das que ainda não possuem.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Vedar a cessão pelo Município de terras urbanizadas a entidades associativas, inclusive para fins habitacionais.
II. Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, priorizando as necessidades sociais de seus habitantes.
III. Incentivar o acesso aos programas habitacionais às famílias que já sejam proprietárias de outro imóvel no Município, em detrimento das que ainda não possuem.
Está CORRETO o que se afirma:
