Questões de Concurso

TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC13105

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Quanto à ação rescisória e à violação a disposição de lei, é correto afirmar:

(a)

Na ação rescisória, é insuficiente que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do pronunciamento explícito.

(b)

Na ação rescisória, não se considera pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

(c)

A exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória é absoluta, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei.

(d)

É prescindível o pronunciamento explícito na ação rescisória quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra”, “citra” e “ultra petita”.

(e)

O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito necessariamente ao dispositivo legal tido por violado e não à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação.