Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Cargo: Auditor em Saúde (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Auditor em Saúde (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC1310502

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Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os casos:

(a)

Em que a chefia imediata autoriza por escrito o servidor a acumular cargos.

(b)

De cargos em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

(c)

Previstos na Constituição da República, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.

(d)

De cargos em comissão, independentemente de compatibilidade de horários.