Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à autonomia e à estrutura de poderes do município, conforme previsto na referida lei, analise as afirmativas a seguir. A autonomia municipal é garantida em suas dimensões política, administrativa e financeira, e os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica.
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