Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1310806

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Um prefeito municipal, visando otimizar a prestação de serviços de saúde, decidiu redistribuir as competências entre as secretarias municipais, criando uma nova diretoria para gerenciar os programas de vacinação e alocando servidores de diferentes setores para compor a nova estrutura. Essa reorganização administrativa foi formalizada por meio de um decreto.

(a)

A criação da nova diretoria e a redistribuição de servidores são atos ilegais, pois apenas a lei pode alterar a estrutura administrativa.

(b)

A medida tomada pelo prefeito demonstra o exercício do poder hierárquico e do poder regulamentar, visando a melhor organização e eficiência dos serviços públicos.

(c)

O poder disciplinar permite ao prefeito punir servidores que não se adaptarem à nova estrutura, independentemente de processo administrativo.

(d)

O poder de polícia é o fundamento para a reorganização administrativa, permitindo ao prefeito intervir na esfera de atuação dos servidores.

(e)

A redistribuição de competências é vedada, pois a estrutura das secretarias é imutável após sua criação.