Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1310807

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Um servidor público, ao ser investigado por suposta irregularidade em suas funções, teve acesso a todos os documentos e provas apresentados, podendo apresentar sua defesa de forma ampla e contraditória. Posteriormente, a autoridade competente proferiu decisão fundamentada, após análise das alegações e provas.

(a)

A ausência de intimação pessoal do servidor para apresentar defesa configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório.

(b)

O processo administrativo deve ser célere, sendo dispensável a análise de todas as provas apresentadas pela defesa para garantir a eficiência.

(c)

A garantia de acesso aos autos e a possibilidade de apresentar defesa e contraditório são manifestações do devido processo legal e do princípio da ampla defesa no âmbito administrativo.

(d)

O princípio da oficialidade permite que a autoridade decida com base em sua convicção íntima, sem necessidade de fundamentar a decisão.

(e)

A publicidade dos atos processuais é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, mesmo em investigações preliminares.