Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1310809

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Um órgão público emitiu um ato administrativo que, posteriormente, verificou-se conter um vício em sua formação, qual seja, a ausência de competência legal do agente que o expediu. A administração pública, ao tomar ciência do vício, tem o dever de corrigir a irregularidade.

(a)

O ato administrativo viciado, por ter sido emitido por agente público, é considerado válido até que uma decisão judicial o anule.

(b)

A administração pública não pode anular seus próprios atos, mesmo que ilegais, devendo aguardar provocação do interessado.

(c)

O ato administrativo que contém vício de competência é nulo, e a administração pública tem o poder-dever de invalidá-lo, em respeito ao princípio da autotutela.

(d)

A convalidação do ato administrativo é obrigatória quando o vício for sanável, mesmo que afete a competência do agente.

(e)

Apenas o poder judiciário pode declarar a invalidade de um ato administrativo, garantindo a segurança jurídica.