Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1310810

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Um servidor público federal, após dez anos de efetivo exercício no cargo, foi demitido sob a alegação de que praticou ato de improbidade administrativa consistente em receber vantagem indevida para agilizar a liberação de uma licença. A investigação apontou que o servidor utilizou seu cargo para obter o benefício pessoal.

(a)

A demissão é uma sanção cabível apenas para infrações disciplinares, sendo a improbidade administrativa de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(b)

O ato de improbidade administrativa que envolveu recebimento de vantagem indevida e utilização do cargo para obter benefício pessoal pode, de fato, acarretar a demissão do servidor, além de outras sanções previstas em lei.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a demissão como sanção, apenas multas e ressarcimento ao erário.

(d)

A demissão só seria possível se o servidor tivesse sido condenado em ação penal por corrupção, e não apenas por ato de improbidade.

(e)

O ato de improbidade administrativa, por ser uma infração civil, não pode resultar na perda do cargo público, que é uma sanção de natureza penal.